O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, submete-se ao...

À luz do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a sucessão por morte ou por ausência obedece à

Considerando o Código Civil, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos out...

A coisa incerta, por sua natureza, dispensa a indicação de gênero e quantidade.

O reconhecimento de paternidade é direito personalíssimo e imprescritível.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita somente pode alegá-la até a decisão de primeira instância, mas o Poder Judiciário pode reco...

As obrigações de dar e de fazer são obrigações negativas.

De acordo com o conteúdo da prestação, a obrigação pode ser positiva ou negativa.

A confusão patrimonial, como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, se verifica com a transferência de ativos ou de passivos sem ...

A regularização de ato ou contrato invalidado na esfera administrativa é impositiva, desde que não onere em excesso os sujeitos atingidos.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, este último reputado como aqu...