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Quanto à Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
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De acordo com a regulamentação do processo administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor ou da autoridade pública que tenha participado ou ...
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Se o presidente da República precisar de assistência no relacionamento com o Congresso Nacional, deverá recorrer à Secretaria de Governo da Presidênci...
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O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade, quando inviável a competição, e de dispensa de licitação, quando a lei desobr...
A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de cinco anos, contado a partir da data do fato, e a prescrição será interrompid...