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A Lei nº 8.080/1990 é conhecida por
É permitida a comercialização direta ao consumidor final de álcool etílico hidratado em concentrações superiores a 54° GL (54% v/v) na forma líquida, ...
A Lei nº 9.782/1999 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e definiu suas competências, inclusive a respeito da propaganda de medic...
Os princípios organizacionais do SUS previstos na Lei n.º 8.080/1990 incluem: participação popular; hierarquização; regionalização; e descentralização...
Todos os serviços que prestam atendimento de urgência/emergência deverão contar com assistência técnica do profissional farmacêutico.
No laboratório das farmácias, é obrigatória a presença de
No que diz respeito às drogarias e aos depósitos de drogas, assinale a alternativa correta.
As operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem realizar operações financeiras com diretores e membros dos conselhos administrativos...
A internação compulsória é determinada pelo médico competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento.
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.
Segundo a Lei nº 5.991/73, o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêut...