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Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificaç...

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas com...

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 68 a 70.Na hipótese de ocorrência de dano ao erário provocado por agentes públicos m...

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Com base na Resolução COFECI n.º 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue os itens de 81 a 85.A multa constitui a única sanção que permite ap...

O profissional da química deve usar de sua posição junto ao contratante de seus serviços para forçá-lo a adquirir produtos de empresa com que possua l...

Conforme disposto no Decreto nº 92.790/86, são penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros:I. advertência pública;II. ce...

Exerce a função de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), cabendo-lhe praticar todos os atos de n...