No que se refere à dívida ativa, quando houver corresponsáveis, estes deverão ser indicados obrigatoriamente no termo de...

Integram o fundo social de emergência o produto da arrecadação do imposto sobre consumo e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre o...

Considerando o dever de proteção aos contribuintes, expressos na Lei nº 6.830/1980, os embargos do executado devem ser conhecidos, processados e julga...

A proposta de transição para a unificação de tributos da reforma tributária do Brasil é que ela ocorra de forma imediata, uma vez que tal matéria vem ...

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A CAT-A não tem arrecadação de taxas.

As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas como tributos, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais...

Em sede de execução fiscal, o representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

O empréstimo compulsório é instituído para fazer face ao custo de obras públicas previamente planejadas e de que decorra valorização imobiliária.

É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a:

Assinale a alternativa que preenche, com os números e seus significados, correta e respectivamente, os parênteses.( ) moratória; ( ) depósito do monta...