Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de...

Segundo de Paula (2020), o agente público, como representante da Administração Pública, deve atuar em conformidade com o princípio republicano constit...

O plenário, constituído pelo conjunto dos conselheiros efetivos, é órgão consultivo do CRP-SP.

As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público interno, integrantes da administração pública indireta, instituídas por meio...

Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, exige-se a presença de quatro elementos: conduta estatal; dano; dolo; e nexo de causalidade.

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Serviço público é definido como todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados...

Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício ...

A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue os itens de 74 a 76, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertin...

Ainda que haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa.

A finalidade almejada por qualquer ato administrativo deve ser sempre o interesse público, sob pena de nulidade do ato.

Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, r...