A Associação Médica Brasileira indicará um dos conselheiros do CFM e seu respectivo suplente.

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prátic...

A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

A Lei de Acesso à Informação determina que as informações de interesse geral devem ser divulgadas em sites oficiais da rede mundial de computadores (I...

Em se tratando de informação disponível, o órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso ao interessado no prazo de até trinta dias.

Os deveres do corretor de imóveis compreendem, além da defesa do interesse que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento d...

Não cabe responsabilização se o agente público cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

São proibidas as contratações de pessoal, de parentes consanguíneos e afins, até o quarto grau, de conselheiros, membros da diretoria e do conselho fi...

Considere-se que uma empresa de processamento de dados possua contrato com uma autarquia para guarda de dados eletrônicos e que esse contrato já se en...

Leia, com atenção, as seguintes afirmações.I. Reivindicar benefícios ou vantagens pessoais para si próprio ou para terceiros, em decorrência de relaci...