O estágio da liquidação da despesa é anterior à fixação da dotação orçamentária.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).

São transferências de capital as dotações destinadas a investimentos ou inversões financeiras que devem ser realizadas por outras pessoas de direito p...

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal p...

Acerca dos relatórios exigidos pela LRF, julgue o item a seguir.Em cumprimento à LRF, os entes devem publicar bimestralmente o demonstrativo das recei...

Com base na legislação de regência, assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos créditos adicionais.

Na esfera da União, o projeto plurianual deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional em até sessenta dias após a diplomação do vencedor...

Com relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.I O princípio da não afetação da receita de impostos veda a vinculação da receita d...

A chamada regra de ouro do orçamento público proíbe a realização de operações de créditos que ultrapassem o montante das despesas de capital; com isso...

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, este ...

O projeto de lei orçamentária anual da União é de iniciativa conjunta de todos os poderes e será encaminhado até o dia 30 de setembro de cada ano.