Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205006242Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçame...1457941205006242Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRO - ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoCom base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.AA fiscalização contábil e financeira da Administração Pública é exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem participação de outros órgãos.BOs tribunais de contas possuem competência apenas para julgar as contas do presidente da República.CO controle externo é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público e da Receita Federal.DCompete ao tribunal de contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.EA fiscalização orçamentária limita-se ao exame da legalidade formal da despesa pública, sem considerar aspectos de economicidade ou legitimidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995829Direito ConstitucionalEm relação ao teto remuneratório dos agentes públicos, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, desde que expressamente previstas em...Questão 457941205006247Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, em relação à receita pública.Questão 457941205021593Direito ConstitucionalA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas a...Questão 457941205030480Direito ConstitucionalAcerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue os itens de 71 a 75.O Poder Judiciário, atipicamente, poderá exercer a função legislativa, q...Questão 457941205040710Direito ConstitucionalEmbora o mandado de segurança seja destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade, é legítima a sua impetração contra ato praticado por part...Questão 457941205053760Direito ConstitucionalAs constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...Questão 457941205055109Direito ConstitucionalO Estado não é apenas garantidor e promotor dos direitos fundamentais, mas também, em certa medida, titular desses direitos.Questão 457941205061052Direito ConstitucionalSão bens da União as ilhas fluviais e lacustres.Questão 457941205061837Direito ConstitucionalO habeas data garante a seu impetrante o direito de conhecer informações constantes de banco de dados de natureza pública que sejam fundamentadamente ...Questão 457941205062698Direito ConstitucionalO gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF...