O assistente técnico do CRMV pode negar acesso à informação sob alegação genérica de segurança institucional.

A indicação de autoridades para contratação de familiares por empresas que prestem serviços à Administração Pública, ou mesmo a de estagiários, pode v...

A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá ocorrer em qualquer dia da semana.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios const...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente realizam-se de ofício ou mediante imp...

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens 79 e 80.Os agentes públicos, independentemente de sua classificação, serão remunerados pelos cofres públi...

Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar como parte interessada no processo administrativo.

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público, outorgada aos agentes do Estado.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta púb...

Pode ser arguida suspeição para atuar em processo administrativo de servidor ou autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com ...

Suponha-se que um servidor do Conselho Regional de Odontologia tenha desaparecido em um passeio de barco, estando esgotadas as buscas, e que a esposa ...