Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205006789As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, devido a seu caráter de entidade de direito privado, nã...1457941205006789Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorAs empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, devido a seu caráter de entidade de direito privado, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205016580Legislação FederalO direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será asseg...Questão 457941205018519Legislação FederalNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo d...Questão 457941205019418Legislação FederalUma vez constituída a comissão permanente de avaliação de documentos sigilosos (CPADS), esta terá, como uma de suas atribuições, opinar sobre a inform...Questão 457941205021378Legislação FederalHaverá, entre os nove conselheiros federais, no mínimo, um terço de engenheiros químicos e um terço de químicos industriais ou químicos industriais ag...Questão 457941205021450Legislação FederalOs CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da fazenda pública e mediante o processo de execução fiscal, a cobrança das penalida...Questão 457941205023888Legislação FederalA eleição da diretoria, sendo vedada a reeleição, ocorrerá a cada vinte meses, pela maioria absoluta dos conselheiros efetivos presentes, com candidat...Questão 457941205024950Legislação FederalAos técnicos industriais é vedado denunciar fato de seu conhecimento que transgrida a ética profissional.Questão 457941205048035Legislação FederalOs técnicos industriais com habilitação em mecânica estão dispensados, sob quaisquer hipóteses, de emitir o termo de responsabilidade técnica (TRT), u...Questão 457941205058576Legislação FederalNo que se refere às decisões sobre o pedido de inscrição de corretor de imóveis, nos termos da Resolução COFECI n.º 327/1992, o requerente poderá dela...Questão 457941205078255Legislação FederalNos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, prescreve em: