A ação por improbidade administrativa possui caráter preventivo e pode ser proposta para garantir o controle de legalida...

A governança nas contratações públicas busca garantir que as decisões e as práticas estejam orientadas por

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá autorizar a execução do projeto conforme juízo de conveniência e oportunidade das ...

Pelo princípio da legalidade, entende-se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.

Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue os itens de 96 a 100.Todo contrato deverá mencionar ...

Poder disciplinar é a atribuição de que dispõe a Administração Pública de apurar as infrações administrativas e punir seus agentes públicos responsáve...

A licitação é um procedimento administrativo que envolve a realização de diversas atividades materiais, a cargo de uma pluralidade de agentes públicos...

A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo são critérios que nortearão o juiz ao fixar as penas pela prática de at...

Quando, da conduta ímproba, decorrerem danos de comprovada gravidade, lesivos ao erário, incidirá a responsabilidade objetiva do agente, independentem...

Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferi...