O controlador de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisõe...

A LGPD prevê sanções administrativas, como advertência e multa, bem como publicização da infração e bloqueio ou eliminação de dados pessoais relaciona...

O consentimento genérico para tratamento de dados pessoais é válido desde que formalizado por escrito.

O princípio da prevenção refere-se à adoção de medidas destinadas a evitar a ocorrência de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.

Não se admite que as operadoras de planos privados de assistência à saúde tratem dados de saúde para seleção de riscos na contratação de qualquer moda...

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados no seu prejuízo.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilizaçã...

O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, o qual deverá orientar os funcionários e os contratados da entidade a res...

Não poderá ser imputado ao controlador o ônus da prova de que o consentimento para o tratamento de dados pessoais foi obtido em conformidade com as ex...

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilizaçã...

A autoridade nacional poderá solicitar aos agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a ado...