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Conforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade licitatória adequada para bens e serviços comuns, sendo a utilização da forma presencial absolu...

Caso as informações solicitadas estejam armazenadas em formato digital, o coordenador da unidade deverá fornecê-las nesse formato, independentemente d...

Em relação à atualização de dados cadastrais de médicos e estabelecimentos de saúde junto ao CRM, assinale a opção correta.

Fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta.

O consórcio público é pessoa jurídica de direito público ou privado, criada necessariamente pela União, para a gestão associada de serviços públicos.

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário...

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limi...

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os...

Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode...

O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inoc...