O consórcio público é pessoa jurídica de direito público ou privado, criada necessariamente pela União, para a gestão as...

Constitui ato lesivo à Administração Pública, no âmbito da licitação e contratos, frustrar ou fraudar – mediante ajuste, combinação ou qualquer outro ...

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

Na modalidade diálogo competitivo, os critérios empregados para a pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital e serão admitidos todos o...

Segundo o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 48.A intimação do interessado será, necessariamente, realizada pessoalmente, no ende...

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o julgamento por maior retorno econômico, utilizado para qualquer contratação, considerará a maior economia para ...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, m...

Todo ato administrativo é também um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo.

É traço caracterizador do poder de polícia a autoexecutoriedade, a autorizar, por exemplo, a cobrança imediata e coercitiva de multas impostas em razã...