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De acordo com o Código de Processo Civil, não pode suscitar conflito de competência o(a)
O agravo de instrumento, via de regra, limita-se ao efeito devolutivo.
A competência para as ações fundadas em direito real sobre os imóveis cabe ao foro de situação da coisa.
A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
Compete ao Poder Legislativo e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico ...
A respeito da função jurisdicional, assinale a alternativa correta.
A limitação do número de litisconsortes pelo juízo pode dar-se de ofício ou a requerimento do réu, alcançando as modalidades facultativa e necessária.
O princípio do devido processo legal tem a função de criar os elementos necessários à promoção do ideal de protetividade dos direitos, integrando o si...
Por pressupor direito líquido e certo, o mandado de segurança será inadmissível quando a matéria jurídica for controvertida.
A legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado em razão de competência delegada é da autoridade delegante, titul...
A coisa julgada é objeção processual peremptória cognoscível de ofício pelo juízo e passível de autorizar o indeferimento liminar da inicial.