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A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
O pluralismo político constitui um dos princípios que deve reger a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
A criação de associações dependerá de autorização do poder público para sua criação e seu funcionamento.
Os direitos sociais foram acolhidos pela Constituição Federal de 1988 como autênticos direitos fundamentais.
Assegurar a observância da legislação federal constitui competência atribuída ao ministro de Estado, em sua área de atuação.
As constituições nominais são as que, embora sejam juridicamente válidas, carecem de eficácia e efetividade, pois a dinâmica do processo político e so...
A visão dos direitos fundamentais em termos de gerações indica o caráter cumulativo da evolução desses direitos no tempo.
No sentido culturalista, a constituição é produzida por uma comunidade que sobre ela influi, integrando aspectos sociais, políticos, jurídicos e econô...
Não é a natureza ou a instância federativa a que se vincula determinado ente que atrai ou não a competência do TCU, mas sim a origem dos recursos vers...
A inviolabilidade do sigilo de correspondência é direito absoluto em favor do cidadão, não sendo possível, por exemplo, que o diretor de um presídio p...