Subordinam-se ao regime da referida Lei apenas os órgãos do Poder Executivo.

O decreto nº 12.031/2024 dispõe acerca da inspeção e da fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Com base nessa informa...

Assinale a opção correta acerca do disposto na Resolução CONFERE nº 1.130/2019.

É lícita a cobrança de valores dos estudantes, a título de remuneração, pelos serviços de agentes de integração públicos e privados.

Segundo a Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 45.Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa d...

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens de 51 a 53.A rescisão do vínculo com o poder público constitui hipótese de p...

Considerando o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, a decisão que se baseia exclusivamente em valores jurídicos abstratos

A câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, garantindo-lhe o direito de ampla defesa nas fases subsequent...

A Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias.

O auto de infração será lavrado no estabelecimento do infrator, sendo considerado para esse fim o escritório do corretor de imóveis, a sede da matriz ...

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa.