É lícita a cobrança de valores dos estudantes, a título de remuneração, pelos serviços de agentes de integração públicos...

A recusa de fornecimento de informação por órgão público – quando não for fundamentada, não indicar autoridade responsável pela decisão ou não informa...

Segundo a Lei nº 6.839/1980, o registro de empresas nos Conselhos Profissionais

Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue os itens abaixo.As súmulas, os enunciados e as respostas a consultas terão caráter vinculante em relação a...

Constitui renda dos Conselhos Regionais de Química um quarto da renda referente à taxa de expedição de carteiras profissionais.

Os contratos verbais para a execução de obras ou serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia não exigem ART.

Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas se agirem ou se omitirem com dolo, direto ou eventual...

No prazo máximo de 24 horas, a entidade pública deverá conceder o acesso à informação disponível.

Com base no disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55.A decisão que decretar invalidação de atos necessariamente prescindirá de modu...

O órgão ou a entidade terá até vinte dias para conceder o acesso à informação disponível cuja solicitação seja feita pelo interessado.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 41 a 50.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que...