Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública – à luz da Lei nº 6.830/1980 –, o devedor poderá se de...

Integram o fundo social de emergência o produto da arrecadação do imposto sobre consumo e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre o...

A omissão na entrega da DCTF pode ensejar multa por atraso e impede a emissão da certidão negativa de débitos.

A retenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) por parte de autarquias federais deve seguir os mesmos percentuais e códigos aplicáveis às empre...

Assinale a alternativa que apresenta o contexto em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.

O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o...

Pela definição de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), as multas aplicadas pelos conselhos de fiscalização das ativid...

É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.

O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em execução fiscal é aferido, corrigido, na data de propositura da execução.

O fenômeno tributário pode ser demarcado por alguns momentos, sendo eles: hipótese de incidência (HI); crédito tributário (CT); fato gerador (FG); e o...