///
A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
São privativos de brasileiro nato os cargos de presidente e vice-presidente da República, bem como de governador e vice-governador de estado.
Considerando a Constituição Federal de 1988, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
O décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria é um direito dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rur...
O habeas data protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados das entidades governamentais, mas também em relação aos bancos de dados de caráte...
O servidor público da administração direta que venha a exercer mandato eletivo poderá optar por se afastar de seu cargo, emprego ou função, situação n...
A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei fundamental e suprema do Brasil, que serve como parâmetro de validade para todas as demais es...
Acerca do poder de tributar da União, assinale a alternativa correta.
No que concerne à ordem social na CF, julgue os itens de 76 a 80.Os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em...
A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.