Suponha-se que a Administração Pública Federal deseje adquirir um lote de 50 notebooks com especificações padrão de merc...

O enriquecimento ilícito do agente público constitui uma das hipóteses de improbidade administrativa, a qual se configurará mesmo em caso de a vantage...

Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa em seu desfavor, João deverá será citado para apresentar contestação.

Na instrução do processo administrativo, as provas protelatórias, que são propostas pelos interessados, poderão ser recusadas imotivadamente pela Admi...

É proibida a instauração de licitação com participação restrita a fornecedores ou a produtos pré-qualificados.

São exemplos de modalidades de licitação: o concurso; o leilão; e o diálogo competitivo.

A licitação é inexigível no caso de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviç...

A autarquia se confunde com a própria ideia de autonomia política, na medida em que consiste em pessoa jurídica instituída pelo Estado, mas que dele s...

É vedada a instituição de empresas públicas com a participação de apenas uma pessoa jurídica.

O agente público que enriquecer ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos...