A desconcentração refere-se à transferência da titularidade dos serviços públicos para uma pessoa jurídica de direito pú...

Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam de efeito suspensivo automático.

Caso haja dolo específico e perda patrimonial efetiva ao erário, o biblioteconomista pode responder por ato de improbidade administrativa que causa pr...

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, é indispensável a condição de agente público detentor de mandato eletivo, tendo em vista q...

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui açã...

As entidades da administração indireta, quando de direito privado, não estarão sujeitas à supervisão ministerial.

A responsabilidade do sucessor ou do herdeiro de condenado em ato de improbidade restringe-se à obrigação de reparação do erário, não alcançando multa...

O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos.

Faz parte dos direitos e das obrigações do usuário receber do poder concedente (a União, o estado, o Distrito Federal ou o município) e da concessioná...

No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o zelo pelo princípio da legalidade é reforçado pela governança corporativa.

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via ...