O programa de trabalho deve responder às perguntas clássicas que caracterizem o ato de orçar. O programa, por exemplo, d...

A Lei nº 4.320/1964 continua aplicável para as normas gerais de direito financeiro, inclusive para a classificação das receitas e despesas.

Todas as receitas e todas as despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Se uma operação de crédito for de exigibilidade inferior a doze meses e o ente financiado colocar em seu orçamento esse tipo de receita, o valor corre...

A restituição aos cofres públicos de saldo não utilizado pelo agente suprido, no mesmo exercício financeiro do ato da concessão do adiantamento, será ...

Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada bimestre, pelo Poder Executivo.

Se a lei orçamentária anual contiver dispositivo que autorize a abertura de crédito suplementar, tal norma constituirá desrespeito ao princípio orçame...

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera como renúncia fiscal a concessão de

No tocante ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), assinale a única afirmativa correta.

De acordo com o art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos casos em que um ente da Federação tenha ultrapassado o l...

É vedado inscrever em restos a pagar determinada despesa empenhada sem a observância das disponibilidades financeiras e das condições da legislação pe...