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As disposições desse Decreto abrangem o exercício da profissão de químico apenas nas entidades particulares.
Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma de seu ...
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
O percentual de dois terços das anuidades arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) integra a receita do CFM.
À luz da Lei Federal nº 4.886/1965 e de suas alterações, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa cor...
À luz da Lei n.º 13.639/2018, julgue os itens de 101 a 110.Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da taxa do te...
Jardins zoológicos são obrigados ao pagamento de taxa de inscrição e da anuidade ao CRMV.
Compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis decidir sobre os pedidos de inscrição de corretor de imóveis e de pessoas jurídicas.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consul...
A Mútua de Assistência dos Profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia, por ser desvinculada do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, t...
Em uma viagem ao exterior, um passageiro perde o passaporte. O que deve, então, fazer para retornar ao Brasil?I. O passaporte somente poderá ser conce...