O repouso semanal remunerado aos domingos é um direito assegurado aos trabalhadores rurais.

O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Executivo.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de...

A Constituição proíbe que se estabeleça qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

O servidor público da administração direta investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da re...

As constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, ignorando instrumentos escritos.

A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a sua disposição definitiva, não o seu não exercício.

A proteção constitucional conferida ao direito adquirido é excetuada na hipótese de uma nova Constituição.

A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia fundamental do habeas data.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

De acordo com a CF, ao presidente da República compete aplicar a penalidade de demissão dos servidores públicos federais, podendo delegar essa função ...