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São formas de provimento de cargo público: a nomeação; a promoção; a readaptação; a reversão; o aproveitamento; a reintegração; e a recondução.
Considera-se Administração Pública estrangeira os órgãos e as entidades estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer ní...
Os atos de improbidade administrativa podem ensejar sanções de natureza civil, independentemente da responsabilização penal do agente.
A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 60 dias, contado a partir da data da assinatura do memoran...
Com base na Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue os itens de 47 a 50.Os pedidos de uma pluralidade...
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.
A teoria do silêncio administrativo teve sua origem no sistema do contencioso administrativo alemão, não admitindo a atribuição de efeitos negativos à...
A teoria do fato consumado admite que servidor autorize que servidor aposentado que haja ingressado no serviço público por força de decisão precária c...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à p...
Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a...