Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição por pagamento indevido.

O fato gerador do IOF, em relação às operações de crédito, é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à...

Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue os itens a seguir.O princípio da legalidade impede que um tributo seja instituído por medida ...

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, compete à União instituir impostos sobre

Há trinta anos em discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) foi finalmente aprovada pelo Congresso em 15 de dezembro de 2023, um feito c...

Tributo é toda prestação

Cabe ao departamento de cobrança promover a cobrança extrajudicial de créditos do CREFITO-10 e cooperar com a procuradoria jurídica para a realização ...

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens de 91 a 100.A execução judicial para cobrança da dívida ativa...

É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.

Impostos reais são aqueles que não levam em consideração aspectos pessoais ou subjetivos em sua incidência.

As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no que se refere ao patrimônio, à renda e a serviços vinculados às suas finalidades essenciais o...