A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora, ou cuja exig...

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.

É lícita a concessão de anistia para o débito de multa de qualquer natureza com fundamento no acometimento de doença grave ou de incapacidade laboral.

Enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, pos...

A exclusão do interessado do Programa de Parcelamento e Descontos de Débitos Fiscais implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confess...

O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre renda e proventos.

É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.

Quanto à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Quando os lucros obtidos por determinada empresa são tributados e, uma vez, distribuídos aos acionistas, constituem fato gerador de um novo imposto so...

Analise os incisos com cuidado. O assunto é execução fiscal (Lei Federal nº 6.830/80).I. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao exec...

O Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) é um tributo exigido pela União. Dentre as opções seguintes, pode-se afirmar corretamente que sua base d...