O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afa...

Com base no conceito e na classificação do patrimônio público, julgue os itens seguintes.Os bens de uso comum do povo integram o patrimônio público, a...

A inexecução parcial do contrato, ainda que culposa pela contratada, não autoriza a rescisão unilateral imediata se não restar demonstrado o prejuízo ...

Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.

Em qualquer momento do processo, caso seja verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

No caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para a contratação que en...

A autuação dos processos administrativos cabe ao cartório administrativo.

O integral ressarcimento do dano ocasionado por agente público, no caso de lesão ao patrimônio público, ocorrerá somente se houver dolo.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa ou culposa, constitui ato de improbidade administr...

Tanto o interesse público primário (de toda a coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou ente da Administração) subordinam os interesses p...

Em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, as informações da Administração Pública poderão ser classificadas como ultr...