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Caracteriza-se como um impedimento para a candidatura ao CRP-23
Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações, compete privativamente ao CONFERE
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prátic...
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anti...
De acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue os itens de 86 a 95.O Consel...
Conforme a Lei n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Segundo a Carta de Serviços ao Usuário dos serviços públicos, a forma de acesso, as orientações de uso e as informações do formulário Simplifique! dev...
As penas disciplinares aplicáveis aos cirurgiões-dentistas são: advertência confidencial, em aviso reservado; censura confidencial, em aviso reservado...
De acordo com a Lei nº 5.700/71, em seu art. 13, hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional, EXCETO:
Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, compete aos COREs aplicar, ao representante comercial faltoso, a pena disciplinar de