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Conforme a Lei n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Minis...
No que se refere ao procedimento de pedido de acesso à informação, assinale a opção correta.
A Associação Médica Brasileira indicará um dos conselheiros do CFM e seu respectivo suplente.
As informações pessoais, definidas como aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, devem ser tratadas de maneira transparent...
A assembleia geral reunir-se-á em primeira convocação, com a totalidade de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número, sendo as delibe...
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.Considera-se como tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, ...
É função privativa do zootecnista a de contribuir para o aprimoramento de espécies e raças de animais domésticos, inclusive com o condicionamento para...
O pedido de acesso à informação que se encontre disponível aguardará um prazo mínimo de um dia para atendimento.
Esclarecemos que, passado seis meses de efetivo exercício da profissão de corretor de imóveis sem registro no CRESCI, está passível de multa e demais ...
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e...