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A aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 13.709/2018 compete à ANPD, devendo-se ser observadas as garantias do devido processo admi...

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado com finalidades puramente artísticas.

Dados referentes à saúde ou à vida sexual de uma pessoa natural são dados pessoais sensíveis.

A LGPD não atinge diretamente documentos sigilosos ou confidenciais, segredos de negócio, planos estratégicos, algoritmos, fórmulas, softwares, patent...

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privac...

De acordo com a LGPD, o princípio da finalidade estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, exp...

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando com base no legíti...

O princípio da adequação, que deverá ser observado nas atividades de tratamento de dados pessoais, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...

A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fun...