Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205013923Quanto à Proposta de Emenda Constitucional que pretende mudar as regras do controle da costa brasileira, popularmente ch...1457941205013923Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRF-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoQuanto à Proposta de Emenda Constitucional que pretende mudar as regras do controle da costa brasileira, popularmente chamada de PEC das Praias, assinale a alternativa correta.AA PEC prevê a venda dos terrenos de marinha a empresas e a indivíduos que já os estejam ocupando.BA PEC visa privatizar as áreas de areia e mar, que anteriormente eram bens públicos pertencentes à União.CA PEC não pode ser posta à mesa das casas parlamentares, uma vez que vender terras pertencentes à Marinha é um ato inconstitucional.DA PEC é defendida por ambientalistas, sob o argumento de que o Estado brasileiro não é capaz de gerir seu imenso litoral.EA PEC gera preocupação para as grandes empresas como resorts, pois tende a aumentar o comércio informal nas praias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258194Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.O status passivo dos direitos fundamentais coloca o sujeito com margem mí...Questão 457941204993511Direito ConstitucionalA Administração Pública Direta e a administração pública indireta devem obedecer aos princípios do art. 37 da Constituição Federal de 1988, incluindo ...Questão 457941205009393Direito ConstitucionalAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.Questão 457941205025381Direito ConstitucionalO Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.Questão 457941205039683Direito ConstitucionalRígidas são as constituições que, sendo não escritas, poderão ser alteradas por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente p...Questão 457941205052855Direito ConstitucionalA Constituição Federal reconhece o salário mínimo como um direito social, dada a sua importância para a manutenção de uma vida com dignidade, sendo ir...Questão 457941205055209Direito ConstitucionalA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar fed...Questão 457941205068193Direito ConstitucionalAs atribuições do Conselho Nacional de Justiça podem alcançar, excepcionalmente, atos jurisdicionais.Questão 457941205071509Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.Questão 457941205074775Direito ConstitucionalOs cargos de ministros de Estado são privativos de brasileiros natos.