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No que se refere aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.
A organização político-administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Con...
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, impondo-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preser...
A ação direta de inconstitucionalidade interventiva possui legitimação passiva, funcionando como uma espécie de controle concentrado em concreto.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das agências reguladoras.
A respeito dos direitos sociais, julgue os itens de 66 a 70.Os direitos sociais carregam consigo a chamada proibição de retrocesso, consistente no imp...
O desmembramento de estado para anexação a outro depende de aprovação da população residente na parcela que se pretende desmembrar.
Ao afirmar que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, a Consti...
Em face da segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem vedado a técnica da interpretação conforme.
As chamadas constituições dirigentes preocupam-se principalmente com aspectos estruturais do poder do Estado, dedicando-se primordialmente à repartiçã...
A prerrogativa de foro garantida aos parlamentares não alcança delitos eleitorais processados e julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).