O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado no processo administrativo, desde que ...

Uma vez que a condenação por ato de improbidade tenha transitado em julgado, o agente público, ao pagar a pena de multa e se retratar publicamente, po...

A desconcentração refere-se à transferência da titularidade dos serviços públicos para uma pessoa jurídica de direito público.

O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública realize atos que beneficiem ou prejudiquem pessoas determinadas, devendo-se tratar to...

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue os itens de 83 a 87.A função de confiança será exercida exclusivamente por servidor ocupante de ...

As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública...

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

Na contagem dos prazos, exclui-se o dia de seu início e inclui-se o dia de seu vencimento.

O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ain...

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a...