É proibida a intimação do servidor acusado ou de seu procurador em audiência.

O critério de julgamento “maior lance” é específico da modalidade leilão, utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou ...

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais.

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividad...

A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos...

A respeito do poder de polícia, julgue os itens de 71 a 75.A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a fi...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.

A teoria da irresponsabilidade do Estado repousa fundamentalmente na ideia de soberania.

Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados como vinculados e discricionários e, quanto à formação, podem ser classif...

O ato de João constitui ato de improbidade administrativa, já que ele auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

Na concessão de direito real de uso, é obrigatório o uso das modalidades de concorrência ou de tomada de preço.