São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção d...

Embora a eficácia das decisões do STF em controle difuso seja, em regra, inter partes, há julgados excepcionalmente alcançando eficácia erga omnes.

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando estas não forem apresentadas ao Congresso Naci...

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e suas manifestações no exercício da profissão, nos limites da l...

As verbas de natureza indenizatória são incluídas na remuneração para fins de limitação e submissão ao teto do serviço público.

O conceito de constituição harmoniza e unifica normas criadoras da figura do Estado, regulamentando sua forma, seu sistema e seu regime de governo, a ...

Sugiram com maior vigor no contexto do Estado Social e invocam uma atuação positiva do Estado em prol de uma maior isonomia material os(as)

A educação, a saúde, a alimentação, o lazer e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.

O regime geral de previdência social será aplicado, exclusivamente, ao servidor ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e ex...

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A incapacidade civil absoluta acarreta a perda dos direitos políticos do interditado.