Embora o controle da Administração Pública seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e de...

A Lei de Improbidade Administrativa foi instituída para regulamentar o art. 37, § 4º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelecendo um padrão ...

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das s...

Em relação às modalidades de licitações admitidas no novo regime de licitações e contratos administrativos, definidas por meio da Lei Federal nº 14.13...

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou a entidade poderá valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que s...

Os contratos administrativos devem possuir cláusulas essenciais, tais como: o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma...

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...

Não é permitido que a Administração Pública exija documentos acerca de qualificação econômico-financeira, uma vez que, se assim fizesse, estaria viola...

Quanto ao preenchimento de vagas ou à abertura de concurso público em autarquias, só ocorrerá caso se verifique previamente, no centro de redistribuiç...