Preferencialmente, a celebração de contrato será por prazo indeterminado.

A Lei nº 14.133/2021 prevê diversas sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e aos contratados que descumprirem suas obrigações. A partir des...

Caso as pessoas nomeadas tenham qualificação suficiente para o exercício dos respectivos cargos, haverá apenas infração ética.

Os processos administrativos em que figurarem como parte pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão prioridade na tramitação em qual...

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens de 71 a 80.Poderá disputar licitação ou participar da exec...

Os bens das empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

São princípios norteadores da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a legalidade, ...

A sanção de perda da função pública vincula-se, necessariamente, ao cargo em razão do qual tenha sido cometido o ato de improbidade.

A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a...

À Administração Pública é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe.

Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qu...