Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administra...

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, e adota-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que pos...

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.

A decisão coordenada é intersetorial, não podendo ser interinstitucional.

O agente público não poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas, ainda que aja com dolo, direto ou eventual, no desempenho de ...

O Poder Legislativo pode exercer apenas controle político sobre os atos da Administração Pública.

O uso de prova emprestada no processo administrativo disciplinar depende da participação do requerido no processo em que originalmente produzida a pro...

A homologação equivale à aprovação do procedimento, cabendo à autoridade competente, se verificar algum vício de ilegalidade, apenas determinar sua an...

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito a ressarcir o erário até o limite do valor da heranç...

É cabível a responsabilidade civil do Estado em razão de atos emanados do Poder Judiciário, desde que no exercício de competência administrativa, e nã...