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Decorre da característica da relatividade dos direitos fundamentais a inexistência de hierarquia entre eles.
O deputado ou o senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato.
Todos podem expor suas opiniões sem que haja repressão, ainda que as ideias expostas tenham cunho religioso.
No que se refere às constituições, ao seu conceito e às suas classificações, julgue os itens de 63 a 70.As constituições-garantia tendem a concentrar ...
No que se refere ao direito à educação, aos municípios cabe atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio, enquanto aos estados e ao Distrito...
Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estão a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade livre, justa e solid...
No que concerne à ordem social na CF, julgue os itens de 76 a 80.É princípio que busca assegurar um ensino público de qualidade a garantia de um piso ...
É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a...
O art. 195 da CF estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recu...
É crime de responsabilidade do presidente da República ato que atente contra o livre exercício do Ministério Público.
Julgue os itens subsequentes acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.Conforme a CF, o ensino inclusivo, em todos os nívei...