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O exercício da função pública sujeita-se aos interesses da Administração Pública e, jamais, ao interesse público ou da coletividade.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde de lesividade relevante ao bem jurídico tutelad...
A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando pelo conhecimento do dispositivo vinculante e dos fundamentos de ...
As pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, m...
A decisão que impuser sanção ao agente público deverá considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Adm...
A segurança jurídica, que é um dos princípios informadores do processo administrativo, estabelece a observância das formalidades essenciais à garantia...
De acordo com o PCCV, julgue os próximos itens.I Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas as seguintes gratificações, incidentes sobre os ve...
Constitui área de competência do Ministério da Cidadania a aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do...
A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua ...
O princípio da supremacia do interesse público deve estar presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto...