O processo administrativo inicia-se somente de ofício pela autoridade administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje, efetiva e comprovadament...

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública admitem sanção de multa cível de até 24 vezes o valor ...

De acordo com as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados ...

Os requisitos de capacidade física como condicionantes para o ingresso em cargo público devem observar critérios idôneos e proporcionais, guardando co...

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 96 a 102.Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução,...

O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

No que se refere às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

O recurso administrativo, uma vez interposto, suspende automaticamente os efeitos da decisão recorrida.

Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País. Para i...

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos.