É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, ainda que houver compatibilidade de horários ente...

Quando edita uma medida provisória, o presidente da República está atuando atipicamente, visto que sua função principal é administrar.

O princípio da eficiência foi previsto na redação original da Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal de 1988 é considerada como flexível, razão pela qual ela pode ser modificada, mediante processo legislativo simples, por meio d...

O princípio federativo orienta uma soberana autonomia por parte dos entes políticos.

A repartição equilibrada dos Poderes entre os diferentes órgãos, de modo que nenhum deles possa ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição...

As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, não é ...

As normas constitucionais de eficácia limitada têm a eficácia imediata de revogar as regras preexistentes que lhes sejam contrárias.

Para se evitar qualquer forma de violação à liberdade de consciência, de crença e de culto, é vedado o ensino religioso nas escolas públicas, ainda qu...

Caso o presidente da República cometa uma infração penal comum, mesmo que não tenha relação com o exercício de suas funções, estará sujeito à prisão d...