É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repre...

No exercício de suas competências, a Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar medidas exce...

Com base nas boas práticas previstas para o exercício fiscalizatório, assinale a opção correta.

É direito do cidadão obter do CRMV informações referentes ao andamento dos processos administrativos nos quais tenha interesse direto, sem qualquer cu...

O ato de delegação e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.

Tanto os ministros de Estado quanto os detentores de mandado eletivo são considerados agentes políticos, mesmo que aqueles tenham sido nomeados pelo c...

A fase de homologação é posterior à recursal.

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Além disso, o ato que autoriza a contratação diret...

A posse ocorrerá, impreterivelmente, no dia subsequente ao da publicação do ato de provimento.

A teoria dos motivos determinantes define que a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato dec...

A respeito dos poderes da Administração, julgue os itens subsequentes.I O Poder Executivo edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, n...