A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou rec...

O contrato de concessão do serviço público deve ser precedido da realização de licitação, conforme disposição expressa no caput do art. 175 da Constit...

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue os itens a seguir.Tanto a lavratura em formulário próprio quanto a entrega d...

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, a conduta consistente em permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao d...

O ato de delegação de competência, nas hipóteses previstas em lei, é irrevogável.

Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração...

Ainda que manifestamente ilegais, as ordens emanadas do superior hierárquico deverão ser cumpridas pelos servidores públicos.

O poder discricionário, que está subordinado à lei, confere ao administrador uma margem de liberdade para a sua atuação no que concerne à conveniência...

Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de receitas orçamentárias que assegurem o pagamento das obrigações resultantes d...