No Brasil, caso o substituto imediato do presidente, que é o seu vice-presidente, não possa assumir o cargo, quem assume...

Definida como a Constituição Cidadã pelo Deputado Ulysses Guimarães, a Constituição Federal de 1988 abriu caminho para a elaboração das normas legais ...

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A partir dessa informação e acerca das i...

A CF/1988 proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos em entes federativos distintos, em qualquer hipótese.

Prevê a CF/1988 que a investidura em cargo ou em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de ...

É assegurada a participação dos trabalhadores e dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenci...

O ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

No Brasil, o alistamento eleitoral independe da iniciativa do nacional que preencha os requisitos, sendo permitida a inscrição ex officio por parte da...

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O habeas data será concedido para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Quando o Tribunal de Contas da União imputa multa aos responsáveis pelo uso irregular de recursos públicos, não há que se falar em recurso hierárquico...