O ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

A defesa das prerrogativas do Poder Legislativo em juízo será realizada por órgão interno de representação jurisdicional do referido Poder.

Aos portugueses com residência permanente no País, ainda que não haja reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao...

Regulando os direitos e os deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 consagra que ninguém será privado de direitos por motivo de...

O texto da Constituição da República Federativa do Brasil foi outorgado em 1988 e ela caracteriza-se por ser semirrígida, dirigente e escrita.

A função típica do Poder Judiciário é solucionar, definitivamente, conflitos de interesses, por meio da aplicação do direito ao caso concreto.

O judicial self-restraint impõe que os julgadores, no exercício da jurisdição constitucional, adotem uma postura de autocontenção, o que importa dizer...

Quanto ao regime político, o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.

A aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional ap...

Com o objetivo de concretizar o direito à integridade do meio ambiente, o Poder Público definirá, nas unidades da Federação, áreas específicas, e seus...

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.