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O Brasil sempre adotou o sistema presidencialista como sistema político de governo.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas ...
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção ...
Os chamados direitos de segunda dimensão veiculam prestações positivas e buscam concretizar isonomia substancial e melhores condições de vida.
O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de seus associados, ainda que não sejam exclusivos da classe.
As garantias fundamentais não se confundem com as garantias institucionais, voltadas, estas, para a preservação do núcleo essencial de uma substância ...
No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.I A moradia e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.II A CF ...
Com relação à nacionalidade, assinale a alternativa correta.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo que cada estado e o Di...
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, as normas de eficácia contida são aquelas que asseguram determinado direito, que não poderá ser ex...
Considere as afirmações seguintes:I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.II. Se o Presiden...